TJ do Maranhão revisa teses sobre execução de honorários

Para readequar o conceito à tese fixada pelo Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) revisou as teses referentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59.669/2017.
Divulgação/TJ-MARevisões foram aprovadas em julga…
Source: Conjur