Entre 2 e 29 de julho, período de recesso em que analisaria apenas casos de urgência comprovada, o Superior Tribunal de Justiça recebeu 10.996 processos. Ao todo, os ministros responsáveis pelo plantão proferiram 9.308 decisões, entre julgamentos terminativos, liminares e despachos. Ministra… Source: Conjur
A impugnação do valor da causa, cognominada pelo Código de Processo Civil de 2015 como “incorreção do valor da causa,” tem natureza jurídica de incidente processual, cuja previsão está no artigo 337 CPC [1]. Seu objetivo é permitir ao réu que questione o valor atribuído pelo autor à causa, ant… Source: Conjur
A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a… Source: Conjur
No âmbito do Direito Processual Penal, a jurisprudência dos tribunais superiores e a produção doutrinária têm dado cada vez mais atenção ao direito probatório e, em especial, ao debate sobre a formação da prova, afirma o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça. Schie… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez a definição sobre qual deve ser o índice adotado para corrigir dívidas civis decorrentes de condenações no âmbito do Direito Privado. O tema, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, é de extrema importância por seu … Source: Conjur
Em 17 de janeiro de 2023, foi promulgada, pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, a Lei n° 17.910, proveniente do Projeto de Lei 775 de 2021, de autoria dos vereadores Edir Sales, Major Palumbo, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes e Thammy Miranda. A referida lei veda a nomeação de pessoa conden… Source: Conjur
Embora a lei de origem parlamentar não tenha invadido a esfera do Poder Executivo, ela é inconstitucional se violar os princípios da isonomia e laicidade ao favorecer determinado grupo religioso. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inc… Source: Conjur
Promulgada em 1943, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além das regras gerais do trabalho no Brasil, regulamentava em seu Título III, específica e detalhadamente, algumas categorias profissionais mais destacadas e organizadas. Fotografia da sociedade brasileira da década de 1940, a le… Source: Conjur
O ambiente político conflagrado que contaminou o país nos últimos quatro anos desencadeou um conflito entre os Poderes da República poucas vezes visto na história nacional. A postura autoritária e beligerante do governo de então gerou sucessivas crises institucionais, com graves repercussões sobr… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manteve no cargo o procurador Eduardo El Hage, ex-coordenador da “lava jato” do Rio. Em 10 de março, o Conselho Nacional do Ministério Público puniu El Hage com a pena de suspensão de 30 dias por faltas funcionais. El Hage foi punido com pen… Source: Conjur