A Lei nº 4.829/1965 instituiu o crédito rural, determinando que somente o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem o poder de fixar os juros para as operações de crédito rural, o que, na prática, é feito quando do lançamento do Plano Safra, anualmente, ou, pontualmente, por meio de uma ou outra reso… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho negou o vínculo de emprego entre dois cantores de culto e uma igreja evangélica em Belo Horizonte. A decisão é dos integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que mantiveram, sem divergência, a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara do Traba… Source: Conjur
Diálogos inéditos mostram que procuradores da finada “lava jato” de Curitiba ficaram revoltados no começo de 2019 com a ação da Procuradoria-Geral da República, à época chefiada por Raquel Dodge, que freou a tentativa da autodenominada força-tarefa de criar uma fundação privada bilionária de “com… Source: Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual — seja ela relativa ou absoluta — se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. FreepikVítima foi sedada para realizar o proced… Source: Conjur
No último mês de abril o Gabinete do Representante dos Estados Unidos para o Comércio (The Office of the United States Trade Representative) liberou o Relatório Especial Anual 301/2023 Sobre a Proteção e Defesa da Propriedade Intelectual (Relatório 301), um documento emitido anualmente pelo USTR … Source: Conjur
O hacker Walter Delgatti Neto — famoso pela “vaza jato” — disse à Polícia Federal, em depoimento, que a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) lhe pediu para invadir as urnas eletrônicas ou, se não conseguisse, a conta de e-mail e o telefone do ministro Alexandre de Moraes, presiden… Source: Conjur
Uma instituição de saúde de Anápolis foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 78 mil ao marido de uma técnica de enfermagem vítima de covid-19. Houve nexo causal presumido entre a covid e o trabalho desenvolvido pela profissional Agência Brasil No julgamento do recurso … Source: Conjur
Estipular cláusula de barreira apenas para as cotas para pessoas com deficiência (PCD), e não para a concorrência em geral, além de não respeitar a isonomia, desobedece a Lei 14715/2004 do estado de Goiás, que prevê a reserva de no mínimo 5% das vagas para PCD e negros. Juiz apontou que cláu… Source: Conjur
Nos últimos anos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vem se destacando por restringir a ação das agências policiais no que se refere a busca e revista pessoal na via pública, medida que, nos termos do artigo 240, §2º, do CPP, está condicionada à “fundada suspeita” de que alguém oculte consigo a… Source: Conjur
Foi aprovada, durante a 10ª Sessão Virtual, nota técnica acerca do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 5.547/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. CNJ emitiu nota… Source: Conjur