A profissão de vigilante é classificada como de aposentadoria especial, pois envolve um alto risco à vida e integridade física do profissional, já que sua principal função é proteger bens e pessoas de possíveis ameaças ou violências. Reprodução Por ser uma ocupação perigosa, dá direito … Source: Conjur
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada em relação à não tipificação como crime do cultivo de planta para fins medicinais que não possui regulamentação específica. Além disso, é necessário resguardar o “direito à saúde” dos autores enquanto os processos não possuem sentença … Source: Conjur
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira punição administrativa decorrente do Processo Administrativo Sancionador de nº 00261.000489/2022-62. Para uma melhor compreensão da relevante decisão é preciso destacar breves considerações acerca dos fatos que originaram a inst… Source: Conjur
Os constitucionalistas precisam aprofundar as teorias envolvendo o uso de pessoas comuns cumprindo funções que, ao fim e ao cabo, são do Estado, de acordo com Luís Greco, professor de Direito Penal, Processual Penal e de Teoria do Direito Penal da Universidade Humboldt, de Berlim, na Alemanha. … Source: Conjur
A reforma tributária finalmente foi votada na Câmara dos Deputados, em um raro alinhamento político entre os setores econômicos mais relevantes, o Poder Executivo e as forças políticas que comandam o Congresso, em especial a Câmara. Através da PEC 45-A/2019[1], a casa legislativa deu um passo … Source: Conjur
Por mais próxima que uma banca particular seja da empresa que a contratou, ela dificilmente conseguirá ter o mesmo desempenho de um departamento jurídico próprio no sentido de entender e sustentar o processo de tomada de decisão dos gestores daquela companhia, de acordo com o diretor jurídico do … Source: Conjur
Magistrados, políticos e associações de classe repudiaram o ataque sofrido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e seus familiares na sexta-feira (14/7), no Aeroporto Internacional de Roma. Alexandre e seus familiares foram atacados na sexta-feira, na cidade de Rom… Source: Conjur
Transitou em julgado, recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.591, a respeito da (im)possibilidade de o servidor público exonerar-se a pedido ou aposentar-se voluntariamente dur… Source: Conjur
A Justiça do Distrito Federal determinou a retirada do ar de duas reportagens sobre supostas agressões do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra sua ex-mulher, Jullyene Lins. E também mandou a revista piauí suprimir trecho de texto sobre a atuação do governo do ex-preside… Source: Conjur
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialment… Source: Conjur
