O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que, embora ferramentas digitais e de inteligência artificial possam auxiliar em processos judiciais, elas devem ser usadas com parcimônia no que se refere ao processo penal. Para … Source: Conjur
Recentemente, a imprensa noticiou que o diretor-geral da PF anunciou a elaboração de projeto de lei que impeça os policiais federais (agentes, delegados de polícia, peritos e papiloscopistas) de se filiaram a partidos políticos, assim como os que desejarem se candidatar deverão pedir exoneração d… Source: Conjur
O Estado tem o dever de garantir o acesso da criança e do adolescente ao ensino. Se tal direito for violado, o Poder Judiciário deve ser acionado para sanar o problema. Prefeitura havia negado pedido de acompanhamento do menor Com esse argumento, a 3ª Vara Criminal de Limeira (SP) deter… Source: Conjur
No Brasil, há duas décadas, iniciou-se a vigência da Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor, assegurando-lhe a devida proteção nos eventos esportivos. Em 14 de junho deste ano, o referido diploma legal foi integralmente revogado pela Lei nº 14.597, intitulada de Lei Ge… Source: Conjur
A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, con… Source: Conjur
Constitui crime de estupro, punido com reclusão de seis a dez anos, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (CP, artigo 213). Constranger significa forçar, coagir qualquer pessoa, home… Source: Conjur
Cobrança excessiva e apelidos jocosos proferidos em ambiente de trabalho configuram conduta humilhante e constrangedora por parte de superior, e, dessa forma, o trabalhador subordinado deve ser indenizado. Trabalhador será indenizado após sofrer tratamento humilhante por superior Realistic… Source: Conjur
O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado no dia 20 de junho pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023. Dentre as alterações destacaremos a mais relevante para a atividade policial. Felipe Restrepo Acosta/Wikimedia A previsão inserida no artigo 280, §6º, do CTB, criou uma espécie… Source: Conjur
O simples fato de a dispensa não ter ocorrido logo após o empregador tomar conhecimento da doença do empregado não afasta a hipótese de discriminação. Empregada doméstica ficou incapacitada para o trabalho por conta de doença cardíacaFreepik Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de … Source: Conjur
Publicações em rede social de conotação discriminatória e depreciativa contra homossexuais e judeus extrapolam qualquer prerrogativa de liberdade de expressão e merecem ser censuradas na esteira do que estabelece o código penal brasileiro. Sob essa fundamentação, a 22ª Vara Federal de Porto A… Source: Conjur