A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender. TJM-MG entendeu que PM teve direito ao contradi… Source: Conjur
Pela normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o consumidor dependente também pode incluir o filho recém-nascido no plano de saúde obstétrico, também na condição de dependente, sempre que houver pedido administrativo. O plano também tem obrigação de custear o tratamento desse recé… Source: Conjur
O caso Hermès vs Mason Rothschild representa um marco histórico não só no campo da propriedade intelectual, mas também no contexto dos ambientes virtuais, em particular o metaverso e as NFTs. Esta disputa emblemática entre a grife de luxo francesa Hermès e o artista digital americano Mason Ro… Source: Conjur
A ausência de redução a termo dos fundamentos da necessidade da custódia cautelar, ou mesmo a falta de sua consignação em ata, inviabiliza o exercício da jurisdição. Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, determinou a soltura … Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (17/7) que a juíza Gabriela Hardt preste informações, em até 15 dias, sobre as alegações de inércia quanto a possíveis crimes praticados pelo ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e pelos procur… Source: Conjur
Não cabe demissão por justa causa em situações em que a empresa não deixa claras as regras em relação à exposição do empregado na internet, especificamente sobre publicações em redes sociais, além de não ter código de ética sobre o referido comportamento. Trabalhadora postou vídeo no Tik To… Source: Conjur
Em 26 de outubro de 2021, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou o Habeas Corpus nº 208.240 na Corte Constitucional brasileira, cujo objeto, dentre outros, é a prática de perfilamento racial e o racismo estrutural na polícia brasileira. Independentemente do mérito do writ no caso concreto, a … Source: Conjur
Para determinar a competência da Justiça Federal em casos que envolvem interesse da União, conforme o estabelecido no artigo 109, V, da Constituição, não é suficiente a alegação de interesse genérico da coletividade. Gilmar reforçou entendimento do STF ao declarar incompetência da Justiça F… Source: Conjur
O primeiro dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, evento que reuniu no fim de junho vários dos mais importantes nomes do Direito do Brasil e da Europa, teve uma importante discussão sobre contratos. Moderador da mesa “Interpretação de contratos na era digital”, o ministro Marco Aurélio Bellizze, … Source: Conjur
Por vezes usado como forma de obter confissões e acordos de delação, o hábito de decretar prisões preventivas afeta não só os investigados, mas também as companhias cujos executivos sejam alvos dessa medida, e até mesmo a confiança dos investidores estrangeiros. Para Anna Carolina, Brasil nã… Source: Conjur