Uma empresa aérea que cancela um voo e não comprova o reembolso pago aos passageiros tem de ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral e devolução de valores gastos. Aérea foi condenada pois cancelou voo e não comprovou ressarcimento a clientes Marcello Casal Jr./Agência Brasi… Source: Conjur
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que o direito à saúde é dever do Estado e deve ser observado por todos os entes da federação de forma solidária. Diante disso, a probabilidade desse direito decorre do próprio bem jurídico protegido. Juiz condena governo de SP a prover internaç… Source: Conjur
O artigo 458 do Código de Processo Civil está preocupado com a epistemologia da prova testemunhal, uma vez que a testemunha fará o relato dela sob o compromisso de dizer a verdade. Em caso de mentira, de silêncio ou de ocultação da verdade, a testemunha cometerá o delito de falso testemunho (CP, … Source: Conjur
Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção com resolução do mérito. TJ-SP dá provimento a recurso para suspender ação até cumprimento de acordo Freepik Esse foi o fundamento … Source: Conjur
Em particular período da história, alguns países (notadamente os europeus) valeram-se de determinadas normas, denominadas Leis Suntuárias, que contemplavam os mais variados objetivos, incluindo medidas protetivas ao mercado interno, como também a regulação de hábitos de consumo. Para além dos … Source: Conjur
Quando se trata do delito de lavagem de dinheiro, uma questão fundamental para os advogados é entender até que ponto há obrigação de saber se a origem dos valores entregues pelo cliente é de procedência legal ou ilegal, de acordo com o criminalista André Luís Callegari. André Callegari anali… Source: Conjur
A legislação brasileira adota, como pressupostos contratuais para validade de um contrato, o princípio da autonomia da vontade das partes, a presunção da paridade entre os contratantes e a simetria dos contratos civis e empresariais. Assim, a partir da formação do contrato, com a estipulação d… Source: Conjur
Considerando a gravidade do estado de saúde do autor da ação, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou pedido de suspensão de uma ordem ao governo do estado para fazer o tratamento médico de um paciente sem o uso de hemocomponentes. O homem, de 54 anos……
Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do contribuinte em repetir o indébito tributário (recebimento do crédito) por meio de precatório. Sem qual… Source: Conjur
O filho do juiz aposentado Mário Eduardo Fernandes Abelha, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), foi morto a tiros no último domingo (16/7), em Ponta Porã, cidade que fica na fronteira com o Paraguai. De acordo com a polícia, Gilberto Emmanuel Fernandes Abelha, de 41 anos, foi vít… Source: Conjur