A Licença Prévia e o licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é, a rigor, dividido em várias etapas, cada uma de acordo com a fase específica em que se encontra o empreendimento, pois no Brasil se adota como regra o sistema trifásico. O Decreto 99.274/1990, que regulamenta a Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), disc…
Source: Conjur