Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assim, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, afastou o pagamento de honorários fixado contra uma empresa fabricante … Source: Conjur
A livre manifestação livre de pensamento é garantida pela Constituição. Contudo, ela não é ilimitada. O Poder Judiciário pode apreciar e responsabilizar civil e penalmente quem abusar do direito e cometer crime. Proprietário de imóvel que rompeu contrato por homofobia terá que indenizar Cr… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia de lei complementar do município de Taboão da Serra que criou uma série de cargos e funções comissionadas com funções técnicas próprias de postos públicos de provimento efetivo. TJ-SP suspendeu lei de Taboão da Serra q… Source: Conjur
“Se um paciente está doente, o médico sempre opera? Claro que não. O médico e o paciente discutem todas as soluções possíveis. Da mesma forma com o campo jurídico — para cada doença jurídica, uma variedade de opções precisa ser discutida” [1]. Essas palavras, em tradução livre, que abrem uma apre… Source: Conjur
A tutela antecipada é o dispositivo que permite equilibrar a relação de forças na fase que antecede a recuperação judicial, já que deixa os credores mais propensos a negociar com a empresa em crise. Para Gübel, tutela antecipada permite equilíbrio de forças entre devedor e credores Essa… Source: Conjur
O Estado democrático de Direito precisa ser garantido e o respeito máximo à Constituição é incontestável. E, por isso mesmo, é indispensável o debate público e responsável a respeito do — paradoxalmente — denominado “Pacote da Democracia”, ou seja, uma proposta de emenda à Constituição e dois pro… Source: Conjur
O desafio de conhecer a situação de saúde de servidores e magistrados, acentuado pela epidemia de Covid-19, fez com que tribunais brasileiros avançassem na direção de soluções inovadoras com o auxílio das equipes de tecnologia da informação das cortes. Projetos inovadores aproximam equipes d… Source: Conjur
A Lei 14.026/2020, que altera significativamente a lei nacional do saneamento básico (11.445/2007), foi posta à mesa em ambiente pandêmico, sem qualquer qualidade dialética, ao contrário daquele momento inaugural do marco em 2007. O resultado veio eivado de deficiências técnicas, além de uma impo… Source: Conjur
Pelo risco de eventual prejuízo ao erário, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre suspendeu, nesta quinta-feira (27/7), o pregão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que buscava comprar cinco veículos de luxo. Divulgação/CNJVeículos de luxo substituiriam modelos com especificaç… Source: Conjur
O artigo 184 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro estabelece que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são subordinados ao governador do estado. Nesse contexto, criar atribuições para o Corpo de Bombeiros no âmbito da legislação municipal usurpa competência do chefe do Executivo … Source: Conjur