Coisa julgada impede rediscussão de pagamento por socorro no mar

A Lei 7.203/1984 prevê o direito à remuneração daqueles que participam de salvamento marítimo, em valor não superior ao da embarcação. Por outro lado, devido à proteção da coisa julgada sobre o título executivo, não há como reverter, em julgamento de Recurso Especial, o valor a ser ressarcido pel…
Source: Conjur