Comissão mínima do leiloeiro é de 5% sobre bens arrematados

Embora o Código de Processo Civil apenas garanta ao leiloeiro o direito de receber comissão, sem estabelecer o percentual devido, o Decreto 21.981/1932, que regulamenta a profissão, fixa o patamar mínimo em 5% sobre quaisquer bens arrematados.
Ministra Isabel Gallotti, relatora do casoRafael…
Source: Conjur