Crime ambiental complexo: leis insuficientes e outros desafios

A dimensão ecológica da dignidade (da pessoa) humana
O direito a um ambiente saudável e equilibrado, essencial para uma qualidade de vida adequada, foi estabelecido pela Constituição de 1988 como um dos direitos fundamentais mais significativos.
Em seu artigo 225, caput, o constituinte estab…
Source: Conjur