Mendonça suspende salários acima do teto para servidores goianos

A natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor não é definida pela sua classificação formal, indicada no texto normativo legal, mas sim pela investigação e identificação do fato gerador que justifica seu recebimento.
Ministro André Mendonça, relator da ADICarlos Moura/SCO/STF…
Source: Conjur