O acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa) aos atos dolosos, em especial no tocante à denominada atipicidade superveniente.
Esse foi o entendimento que sustentou a decisão monocrática do m…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
Lima Neto: Retroatividade da Lei nº 14.230/2021
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