Governo de SP é obrigado a internar paciente com cisto no cérebro

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que o direito à saúde é dever do Estado e deve ser observado por todos os entes da federação de forma solidária. Diante disso, a probabilidade desse direito decorre do próprio bem jurídico protegido.
Juiz condena governo de SP a prover internaç…
Source: Conjur