Deonísio Koch: Inaplicabilidade do art. 166 a restituições do ICMS-ST

É do conhecimento de todos aqueles que detêm um conhecimento mínimo da área jurídica que o Direito tem como finalidade regular as relações intersubjetivas entre pessoas, estabelecer as regras norteadoras a serem seguidas pelos indivíduos para harmonizar a convivência pacífica e visa, principalmen…
Source: Conjur