Quando se trata do delito de lavagem de dinheiro, uma questão fundamental para os advogados é entender até que ponto há obrigação de saber se a origem dos valores entregues pelo cliente é de procedência legal ou ilegal, de acordo com o criminalista André Luís Callegari. André Callegari anali… Source: Conjur
A legislação brasileira adota, como pressupostos contratuais para validade de um contrato, o princípio da autonomia da vontade das partes, a presunção da paridade entre os contratantes e a simetria dos contratos civis e empresariais. Assim, a partir da formação do contrato, com a estipulação d… Source: Conjur
Considerando a gravidade do estado de saúde do autor da ação, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou pedido de suspensão de uma ordem ao governo do estado para fazer o tratamento médico de um paciente sem o uso de hemocomponentes. O homem, de 54 anos……
Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do contribuinte em repetir o indébito tributário (recebimento do crédito) por meio de precatório. Sem qual… Source: Conjur
O filho do juiz aposentado Mário Eduardo Fernandes Abelha, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), foi morto a tiros no último domingo (16/7), em Ponta Porã, cidade que fica na fronteira com o Paraguai. De acordo com a polícia, Gilberto Emmanuel Fernandes Abelha, de 41 anos, foi vít… Source: Conjur
A defesa da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, condenada por ter ordenado o homicídio de seu marido, impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória. Ex-deputada está presa há oito meses aguardando julgamento de recursos Fernando Frazão/Agência Brasil No pedido, os… Source: Conjur
O juiz federal Erik Navarro Wolkart, titular do 2º Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Niterói (RJ), pediu exoneração do cargo para se dedicar à docência. A medida foi tomada depois da determinação da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender as redes sociais do magistrado para a… Source: Conjur
Aproximadamente sete anos depois, o projeto que instituiu a Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte, LGE) foi finalmente sancionado e passou a vigorar na data da sua publicação, dia 15 de junho de 2023. Trata-se de um importante marco legislativo para a prática desportiva no país, sobretudo porq… Source: Conjur
Em caso de contrato celebrado para a prestação de determinado serviço, o risco da atividade é ônus da empresa, cabendo somente a ela demonstrar que tentou, de todas as formas possíveis, entregar o produto contratado. Caso não haja comprovação ou seja constatada negligência, o consumidor deve ser … Source: Conjur
Para assegurar a execução, parte considerável da doutrina e da jurisprudência autoriza a possiblidade de incluir o reconhecimento de formação de grupo econômico apenas na fase executória, dispensando a obrigatoriedade dessas empresas de participarem do polo passivo da lide durante a fase de conhe… Source: Conjur