Rodrigo Spessatto: Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial

A contribuição previdenciária, considerando ser uma das espécies tributárias arroladas no ordenamento jurídico brasileiro, submete-se às regras da prescrição e decadência disciplinadas na Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Nos moldes do artigo 156, inc…
Source: Conjur