Opinião: Lei 14.596 e o limite à dedutibilidade dos royalties

Em 14/6/2023, a Medida Provisória nº 1.152/2022 foi convertida na Lei 14.596/23, confirmando uma alteração substancial na metodologia de aplicação das regras de preços de transferência no Brasil.
O novo regramento foi elogiado por alguns setores da economia, já que representa um alinhamento c…
Source: Conjur