Cetesb não precisa seguir regras federais sobre multas ambientais

Conforme a Constituição, a competência para a edição de normas de Direito Ambiental é concorrente entre os entes da federação. Por isso, todos eles estão autorizados a conceber procedimento administrativo próprio.
Cetesb multou autarquia de
Araras por descarte irregular de esgotoReprodução
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Source: Conjur