Lei que cria ou altera despesa obrigatória só pode ser aprovada com a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. TJ-RJ disse que não foi apresentado estudo de impacto da readequação salarial do cargo Divulgação Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal d… Source: Conjur
Por equalizar as pretensões tanto dos credores quanto do devedor, a mediação pode obter resultados mais satisfatórios no âmbito da recuperação de empresas, uma vez que no procedimento tradicional o plano de recuperação costuma ser imposto por uma das partes. Mediação é forma de evitar o proc… Source: Conjur
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou recentemente os primeiros resultados do Censo de 2022, confirmando alguns processos e tendências já conhecidos, mas também trazendo algumas novidades. São dados que, quando combinados, colocam uma série de questões sobre a natureza… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 2 de agosto a volta da discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso está parado desde 2015 e já tem três votos a favor de descriminalizar a prática. Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar o tema… Source: Conjur
Os direitos à saúde e à vida prevalecem sobre cobranças, de acordo com o entendimento do desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que proibiu a Equatorial Energia de cortar a luz da residência de uma mulher em tratamento médico domiciliar. Magistrado entendeu … Source: Conjur