Lei que redefine salário sem estimar impacto financeiro é inválida

Lei que cria ou altera despesa obrigatória só pode ser aprovada com a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
TJ-RJ disse que não foi apresentado estudo de impacto da readequação salarial do cargo
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Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal d…
Source: Conjur