Guilherme Gonçalves: Competência do juiz das garantias

Com o início do julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, reacendeu-se o debate em torno da regulamentação do juiz das garantias oferecida pela Lei nº 13.964/19.
Em linhas gerais, nos artigo 3º-B, inciso XIV e artigo 3º-C, caput, do…
Source: Conjur