TJ-SP anula confissão informal e desclassifica acusação por tráfico

A confissão informal não pode prejudicar o réu quando ele não é avisado pela autoridade policial sobre o seu direito ao silêncio, garantia decorrente do direito fundamental à não autoincriminação previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição.
Réu foi denunciado após supostamente confessar cr…
Source: Conjur