Por compreender que a norma estabeleceu a estruturação de órgão administrativo interno de cooperação com os promotores naturais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da resolução que reorganizou o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Mini… Source: Conjur
“[…] é descoberta uma designação uniformemente válida e obrigatória das coisas, e a legislação da linguagem dá também as primeiras leis da verdade: pois surge aqui pela primeira vez o contraste entre verdade e mentira” [1]. Diógenes procurava pelas ruas com a sua lanterna um homem justo [2]. A… Source: Conjur
A confissão informal não pode prejudicar o réu quando ele não é avisado pela autoridade policial sobre o seu direito ao silêncio, garantia decorrente do direito fundamental à não autoincriminação previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição. Réu foi denunciado após supostamente confessar cr… Source: Conjur
Os indícios de transnacionalidade da conduta ficaram evidenciados desde o início da investigação. Assim, as autoridades tiveram prévio conhecimento da importação de matérias-primas tanto no início da apuração quanto nas decisões jurisdicionais proferidas em seu curso, o que altera a competência p… Source: Conjur
O tema dos honorários cujos valores podem estar ligados à prática de lavagem de capitais representa um desafio para a advocacia, que se vê diante de frequentes tentativas de criminalização do legítimo recebimento de sua remuneração, afirma o advogado Juliano Breda. Doutrina critica as tenta… Source: Conjur