TJ-SP afasta supensão de CNH e passaporte em execução de dívida

Os mecanismos legais dos quais a Justiça dispõe para garantir que o executado pague sua dívida devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, levando em consideração tanto o interesse do exequente quanto os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
Apreensão de passaporte…
Source: Conjur