A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de apenado que alega ter cumprido a pena por mais tempo do que o previsto na Lei de Execução Penal. O caso foi analisado havia sido analisado em primeiro grau pela Vara Única da Comarca de Pedras de Fo……
Considerando a ausência de provas que caracterizassem a relação de emprego, além da existência de contradições nas informações prestadas, a 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) julgou improcedente uma ação movida por uma ex-promotora de vendas contra uma construtora em que ela pedia o reconhecimento… Source: Conjur
Quando o chefe do Poder Executivo municipal se apropria de um bem público, sem que tenha a devida autorização e em detrimento do interesse público, ele comete o crime descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. … Source: Conjur
Uma das hipóteses de exclusão do Regime do Simples Nacional se dá com base no artigo 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 84, inciso IV, alínea “i”, da Resolução CGSN nº 140/2018, que assim dispõem: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 “Artigo 29… Source: Conjur
Ainda que uma irregularidade em relação aos termos de serviços seja constatada, fica incumbido à empresa de comércio eletrônico, por questão principiológica, permitir à loja associada o contraditório, bem como resgatar os seus créditos e honrar compromissos já assumidos com terceiros. Freepi… Source: Conjur