Alexandre Levinzon: Exclusão do Simples pode ser revertida

Uma das hipóteses de exclusão do Regime do Simples Nacional se dá com base no artigo 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 84, inciso IV, alínea “i”, da Resolução CGSN nº 140/2018, que assim dispõem:
Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
“Artigo 29…
Source: Conjur