O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a incompetência da Justiça comum para apreciar ação movida contra patrocinador de plano de previdência privado com pedido de recomposição de reserva matemática de participante de plano de benefícios. O julgamento envolve as teses anteriormente fixa… Source: Conjur
Os Poderes Executivo e Legislativo são protagonistas na atual fase no processo de retomada do desenvolvimento do país. O governo dá as diretrizes, enquanto o Congresso apresenta as leis que irão destravar o caminho do crescimento. Mas o Judiciário não pode ser coadjuvante, pois cabe a ele garanti… Source: Conjur
Em sede de liminar, deve-se privilegiar a saúde de pacientes de risco, tendo em vista a manutenção de suas vidas, sendo que, posteriormente, não haverá impedimento em analisar com maior profundidade a questão posta em juízo sobre o respeito ou não da consciência religiosa deles em seus tratamento… Source: Conjur
As restituições dos valores patrimoniais da carteira de previdência dos advogados gerida pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp), ocorridas por força da Lei 16.877/18, são de natureza indenizatória. Por esse motivo, deve ser afastada incidência de impostos sobre essas restitu… Source: Conjur
Inicialmente, convém ponderar a grande relevância em estudar a aplicação da inteligência artificial (IA) na atualidade, sendo ainda ínfima a preocupação com a questão ética envolvida, a teor da literatura disponível. Vislumbra-se que a preocupação ética consiste em desafios e riscos que a apl… Source: Conjur
A terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita, não importando o objeto social das empresas envolvidas e mantida a responsabilidade subsidiária da ,contratante. Juíza aplicou entendimento do STF e negou vínculo entre franqueado e fr… Source: Conjur
Bichara Advogados promove webinar sobre subvenções para investimento Reprodução Murillo Allevato, sócio conselheiro do Bichara Advogados, é moderador do webinar “Subvenções para investimento: efeitos do julgamento do Tema 1182 pelo STJ”, que acontece na próxima terça-feira (11/7), às 10h…. Source: Conjur
Pelo risco de prejudicialidade externa, a Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da execução de uma dívida de R$ 124,5 mil de instituição financeira em razão do ajuizamento prévio de ação de superendividamento por um devedor. … Source: Conjur
A linha que separa federalismo e separação de Poderes está cada vez mais tênue, principalmente na seara orçamentária após a Emenda Constitucional 105/2019. Disciplinadas por esta EC, destacam-se atualmente modalidades de transferências intergovernamentais (federalismo fiscal) decorrentes de emend… Source: Conjur
Na seara criminal, a falta de zelo, prudência ou mesmo a omissão de um dever funcional não são suficientes, por si, para demonstração do dolo. Nesse contexto, a intenção de cometer o crime não pode ser presumida, mas sim efetivamente demonstrada, sob pena de afrontar o princípio da presunção de i… Source: Conjur