Isadora Miranda: Quebra da coisa julgada em matéria tributária

Como largamente noticiado desde o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o co…
Source: Conjur