Sem denúncia e inquérito, TJ-SP manda soltar suspeitos de homicídio

É inadmissível que os prazos estipulados no Código de Processo Penal para finalização de inquérito policial e oferecimento de denúncia sejam ultrapassados em sete meses. Tal prática configura constrangimento ilegal e deve resultar no relaxamento da prisão preventiva. 
Sem denúncia e sem inqu…
Source: Conjur