Reposição de repasses do Fundef deve seguir regras de precatórios

O valor da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno, extraído da média nacional.
Caso o montante não esteja de acordo com a média nacional, a Uni…
Source: Conjur