A gestão de governos em países democráticos não é fácil. No Brasil, essa organização se deu em torno da forma que se convenciou chamar de presidencialismo de coalizão — que trouxe uma série de problemas para o país e foi chamada pejorativamente de “presidencialismo de cooptação”. Deputado Ma… Source: Conjur
O artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal que estabelece aposentadoria compulsória do funcionário público aos 70 anos de idade não é aplicável profissionais do setor público que trabalham sob regime celetista. Juiz de Goiás determinou a reintegração de funcionária da Sane… Source: Conjur
A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumid… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pedir vista do julgamento da Reclamação 60.154 que discute se a advogada e escritora Saíle Barbara Barreto foi censurada pelo Tribunal Regional de Santa Catarina. Barroso pediu vista em processo que decide se escritora fo… Source: Conjur
Recebo, com muito pesar, a notícia da morte do Ministro Sepúlveda Pertence! O Ministro Sepúlveda Pertence foi um gigante no campo do Direito! Advogado brilhante, notabilizou-se por seu reconhecido e indiscutível talento profissional e intelectual! Honrou os quadros do Ministério Púb… Source: Conjur
Embora não se preste, em regra, à revisão de dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o pedido de Habeas Corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, o reexame das sanções nas hipóteses de manifesta violação aos critérios legais, d… Source: Conjur
Ao decidir sobre o recebimento ou arquivamento de uma denúncia, o juiz deve enfrentar — ainda que de modo sucinto — as teses apresentadas pela defesa em resposta à acusação, já que é seu dever fundamentar as decisões judiciais conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acusa… Source: Conjur
A obrigatoriedade da ação ou da persecução penal é um mito que ainda prevalece no Brasil, sobretudo para crimes cometidos sem violência. Não por acaso, só 45% das vítimas de furto de rua no país registram ocorrência policial, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE,… Source: Conjur
O tema de prescrição, tão caro ao processo penal democrático, muitas vezes é mal interpretado, de forma tal que parece ser instituto a serviço da impunidade. Porque ligada à impossibilidade de exercício da pretensão punitiva em decorrência do transcurso do tempo, a extinção da punibilidade por fo… Source: Conjur
O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, mas a diferenciação só é admitida com base em questões de fato. Além disso, a legislação não pode fazer discriminações sem fundam… Source: Conjur
