Por entender que a norma regulou serviços públicos de competência apenas local, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei municipal de São Paulo que permite a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre a prefeitura e a iniciativa privada. A sessão virtua… Source: Conjur
Faz alguns dias o mundo repercutiu mais um episódio de discriminação racial ocorrido no futebol europeu. O caso envolveu o jogador Vinicius Júnior, que foi alvo de ofensas racistas durante a partida entre Real Madrid e Valencia, no campeonato da La Liga — principal disputa do calendário futebolís… Source: Conjur
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou de R$ 5 mil para R$ 8,6 mil a indenização por danos morais devida pela Telefônica a uma empregada que não compareceu a reunião on-line por motivo de saúde. Para o colegiado, houve evidente estereótipo de gênero, sendo a condição d… Source: Conjur
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba, que proibia o uso de linguagem neutra por instituições de ensino e bancas examinadoras de… Source: Conjur
A dissolução parcial da sociedade, na qual ocorre o desfazimento do vínculo entre um ou mais sócios e sociedade, pode ocorrer judicialmente e foi prevista pelo Código de Processo Civil de 2015 sem que fosse feita distinção quanto à ação de apuração de haveres, por meio da qual é fixado e cobrado … Source: Conjur
O alerta de Mashall B. Rosenberg sobre o linguajar do “errado”, do “deveria” e do “tenho de” ajusta-se com perfeição ao nosso artigo: “quanto mais se for levado a pensar segundo juízos morais que implicam que algo é errado ou ruim mais se recorrerá a instâncias exteriores — as autoridades — para … Source: Conjur
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (2/6), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se confirma a liminar que afastou a possibilidade de enquadramento da liberdade de convencimento dos membros do Poder Judiciário e do Ministér… Source: Conjur
Adotando o princípio da anterioridade e por julgar que as características dos produtos não possibilitam a real diferenciação entre eles, a 5ª Vara Federal da Pernambuco atendeu a um pedido da Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte SA, dona dos produtos Brilux, e anulou o registro da marca Brilhox,… Source: Conjur
O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal diploma legal voltado à proteção dos consumidores, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva reparação dos prejuízos de ordem patrimonial ou moral [1]. Não são raros os casos em que, ao efetuar a aquisição de um produto ou… Source: Conjur
O pacote “anticrime”, de 2019, promoveu alteração no artigo 311 do Código de Processo Penal para proibir o juiz de decretar prisão preventiva de ofício — para isso, é necessário que o magistrado seja provocado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Réu por ameaça e lesão corpor… Source: Conjur