Por claros sinais de atuação predatória, a 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Barreiras (BA) determinou a expedição de ofícios para informar autoridades sobre a postura de um advogado do Mato Grosso do Sul que ingressou com 3,2 mil processos na região. Segundo anális… Source: Conjur
A prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de um homem que, na Comarca de Esperança, foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valo… Source: Conjur
Em 27/4/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao julgar o Recurso Especial nº 1.812.987/RJ, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, decidiu que a ação de despejo é o instrumento processual adequado para retomar a posse direta de imóvel alugado, não s… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça realiza, até a próxima sexta-feira (16/6), uma consulta pública para a revisão de sua Política de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida. STJ abre consulta pública sobre política de acessibilidade e inclusão de PCDs Fre… Source: Conjur
Em duas decisões tomadas nos últimos anos sobre direitos ao voto, a maioria conservadora da Suprema Corte dos EUA favoreceu o Partido Republicano. Esperava-se que a decisão que a corte iria anunciar na quinta-feira (8/6) seria apenas mais uma. Mas, surpresa: em uma decisão “inesperada”, desta vez… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta sexta-feira (9/6), o julgamento da decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou o pagamento do piso salarial da enfermagem. Ele havia pedido vista para analisar o processo em 24 de maio. A retomada do julgamen… Source: Conjur
O exercício das atividades empresariais envolve uma ampla gama de informações confidenciais, as quais são essenciais para o seu funcionamento e competitividade. Essas informações podem incluir segredos comerciais, como fórmulas de produtos, processos de fabricação, estratégias de marketing e plan… Source: Conjur
São consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada… Source: Conjur
O fato de União, estados, Distrito Federal e municípios terem competência concorrente na área da saúde pública não serve como fundamento para que os entes federados neguem fornecimento de medicamento sob a justificativa de que é competência do governo federal. Repartição de competência do S… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por sete votos a três, decisão do ministro Dias Toffoli que havia determinado a diplomação imediata do suplente Luiz Carlos Jorge Hauly (Podemos-PR) na vaga aberta em razão da cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. A decisão do ministro … Source: Conjur