O artigo 219, caput, do Código de Processo Civil [1], prevê que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Com efeito, o artigo 216 do Código de Processo Civil estabelece que além dos declarados em lei, são feriados, para efeito foren… Source: Conjur
A despeito de a Constituição garantir o direito fundamental da liberdade de expressão e de manifestação religiosa, o exercício desse direito deve ser ponderado com outros semelhantes, como os relacionados à igualdade, ao bem estar psicológico e ao respeito à dignidade humana, incluindo as orienta… Source: Conjur
A revogação de uma ordem de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia não está condicionada à quitação de outros débitos, como honorários advocatícios e multa processual. Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na 3ª Turma do STJSergio Amaral/STJ Com esse enten… Source: Conjur
A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 3ª Tu… Source: Conjur
Este artigo pretende tratar de alguns aspectos ligados a dois incidentes relacionados à competência entre os órgãos que compõem o sistema de justiça e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, vale ressaltar que a competência jurisdicional mereceu, em várias passagens da l… Source: Conjur
Por constatar que os laços com a comunidade eram de ordem familiar e afetiva, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o vínculo de emprego entre um homem e a aldeia indígena na qual ele atuava como vigilante. Autor morava no local e fazia a segurança armada de forma colaborativaMar… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da Corte seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 nas regras de distribuição de royalties de petróleo, gás natural e outr… Source: Conjur
Por falta de justa causa e diante de indícios de pesca probatória, o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um inquérito aberto em 2013 pelo Ministério Público Federal para investigar a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Maria do Socorro Barreto. As invest… Source: Conjur
Certamente raça, cor, descendência, nacionalidade ou etnia de uma pessoa não devem ser critérios objetivos para suspeita e abordagem policial. Não é surpreendente, portanto, que as diretrizes dos sistemas de proteção aos direitos humanos condenem o perfilamento racial, uma vez que permite a criaç… Source: Conjur
A III Jornada de Direito Processual Civil está com inscrições abertas de enunciados com novas interpretações sobre o processo civil, ajustadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, bem como a análise sobre os avanços, retrocessos e as perspectivas após sete anos de vigência … Source: Conjur