A declaração de constitucionalidade da regra do Código de Processo Civil que trata da atuação do juiz nas causas em que uma das partes for cliente de escritório de advocacia integrado por seu parente pode abrir as portas para transformar o impedimento como estratégia, definindo quem serão os julg… Source: Conjur
A expressão “pejotização” surge na seara trabalhista como uma espécie de fraude na contratação de empregados através de pessoas jurídicas (PJs), com a suposta finalidade de mascarar uma relação de emprego e precarizar direitos dos trabalhadores. Contudo, em que pese existirem, de fato, abusos … Source: Conjur
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou … Source: Conjur
O médico que autorizou e executou uma cirurgia de laqueadura em uma mulher sem saber que ela estava grávida deve indenizá-la por danos morais, apesar de o procedimento não ter representado qualquer risco à saúde dela e do feto. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Andrade Moreira, da 3ª Vara … Source: Conjur
Em votação unânime, o parlamento do Japão aprovou mudança legislativa para alterar e ampliar a definição do crime de estupro. Para além do ato sexual forçado, passa a ser considerada conduta típica a relação não consentida. A mudança acaba por aproximar a legislação penal japonesa dos padrões … Source: Conjur
Menos de dois meses depois da sua publicação, a Lei nº 14.550 começa a ter aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme noticiou esta ConJur em reportagem do último dia 13 de junho [1]. A alteração ocorrida neste ano trata, exclusivamente, do expediente das… Source: Conjur
Conforme o §2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos podem concluir seus cursos antecipadamente. Estudante de Matemática foi aprovado em concurso antes de concluir licenciaturaReprodução Assim, a 2ª Vara C… Source: Conjur
O titular faz jus à proteção de sua marca em todo o território nacional, tendo o direito de zelar por sua integridade material e sua reputação. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que um jornalista se abstenha de usar … Source: Conjur
A usucapião extraordinária previsto no 1.238 do Código Civil, como meio de aquisição originária da propriedade pela prescrição aquisitiva, vem socorrer àqueles que, por um longo período utilizando a coisa com ânimo de dono, não possui justo título, esbarrando na possibilidade de ingressar no fóli… Source: Conjur
Os autores das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a criação do juiz das garantias se disseram favoráveis ao mecanismo, mas levantaram tantas dificuldades que parece ser “um problema demoníaco, insuperável”. Mas não é assim. Falta vontade política para aperfeiçoar o Judiciário, … Source: Conjur