Por usar a estrutura da Presidência da República e do cargo para promover uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada com desvio de finalidade, visando a atacar o sistema eletrônico de votação em prol de dividendos eleitorais, Jair Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido … Source: Conjur
Corretoras de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes aos seus sistemas, pois têm o dever de assumir o risco do negócio e garantir a segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Autor perdeu todos os seus Bitcoins após falha na segurança da plataforma da Binance123RF Ass… Source: Conjur
O rol de cobertura imposto pela Agência Nacional de Saúde deve ser encarado como uma cobertura mínima aceitável de qualquer plano de saúde, o que não significa ser exaustiva, como as operadoras invariavelmente pretendem. Juiz condena operadora de plano de saúde a pagar implante de lente pres… Source: Conjur
Não há quem duvide da boa-vontade dos congressistas brasileiros ao aprovar o inciso VIII do artigo 144 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil, que prevê o impedimento do juiz em processos em que figure como parte cliente de escritório de advocacia de seu “cônjuge, companheiro ou parent… Source: Conjur
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aplicar multa pela degradação de falésia na Praia da Pipa, no município de Tibau do Sul (RN), em razão da construção d… Source: Conjur
A regulação das redes sociais é fundamental para proteger a democracia e seus valores. Isso deve ser feito em nível nacional, por meio das instituições de Estado, mas, por envolver ameaças de alcance mundial, é preciso que o tema também seja regulado de forma supranacional. Para Dino, mau us… Source: Conjur
O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O nosso pacto republicano, fundado na Constituição de 1891, não teve significativa modificação na sua arquitetura desde a sua criação. Na verdade, o nosso modelo repu… Source: Conjur
O reconhecimento de pessoas acusadas de cometer crimes deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Caso contrário, pode ser dispensado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justi… Source: Conjur
A Súmula 270 do TCU prevê o seguinte: “Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação”. A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), p… Source: Conjur
Mesmo que não se saiba o exato destino da droga, e ainda que a sua apreensão ocorra no Brasil, se não houver dúvida de que ela seria despachada ao exterior, está caracterizado o crime de tráfico internacional. Essa observação foi feita pelo juiz federal substituto Mateus Castelo Branco Firmino da… Source: Conjur