Paulo Victor Mendonça: Federalismo e relevância para o REsp

O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O nosso pacto republicano, fundado na Constituição de 1891, não teve significativa modificação na sua arquitetura desde a sua criação. Na verdade, o nosso modelo repu…
Source: Conjur