Ferreira Martins: Direito intertemporal e a Lei 14.112/20

Não é novidade que a Lei nº 14.112/2020 promoveu substanciais alterações na Lei nº 11.101/05. Muitas das modificações já fazem eco nos tribunais do país e abrem espaço para interpretações de aplicabilidade.
A análise que aqui se faz, cinge-se especificamente sobre a regra de direito intertemp…
Source: Conjur