STJ livra emissoras de pagar indenização por sorteios nos anos 1990

Graças à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a União e diversas das emissoras de televisão do Brasil não precisarão pagar indenização por danos morais coletivos pelos sorteios feitos pelo sistema de telefonia 0900, na década de 1990.
A conclusão é da 2ª Turma do Su…
Source: Conjur