Jabra e Spalding: Senacon moderniza defesa de consumidoras

No último mês de março a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) publicou a Nota Técnica nº 6/2023, estabelecendo as Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras. Elas versam sobre a violação aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em delimitação específica à mulh…
Source: Conjur