A Comissão Especial de Direitos dos Servidores Públicos da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o e-book Segurança jurídica e do direito adquirido — análise à luz das recentes reformas.
Cartilha da OAB-MG aborda impactos de alterações legislativas para os servido…
Source: Conjur