Relatividade na aplicação do princípio do não retrocesso ambiental

A Constituição em seu artigo 225 estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determinou um conjunto de obrigações à coletividade e ao poder público, com vistas a que tal direito pudesse ser garantido.
Notadamente, o mesmo artigo, em seu §1º, estabeleceu um rol formal e …
Source: Conjur