O Poder Público tem o compromisso de coibir a violência contra a mulher e quaisquer ações que representem apologia a essa prática, sendo ilógico o erário ser utilizado para financiar justamente aquilo que tem a missão de reprimir. Com essa fundamentação, a juíza Amanda Analgesina Ramos Carrilh… Source: Conjur
No dia último dia 25 de maio, o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou um conjunto de medidas econômicas voltadas aos setores industriais, dentre elas a concessão de desonerações tributárias voltadas a carros de passeio com preços de até R$ 120 mil. As condições específicas das ações divulg… Source: Conjur
A incapacidade laboral total e permanente para a função anteriormente exercida já caracteriza, por si só, o dano moral, sem necessidade de prova. Dessa forma, uma empresa de coleta de lixo e a Prefeitura de Rio Brilhante (MS) devem pagar R$ 435 mil a um gari que sofreu um acidente enquanto trabal… Source: Conjur
Ser crítico do positivismo jurídico, ou “pós-positivista”, por certo não autoriza ninguém a dizer “qualquer coisa sobre qualquer coisa”. Como qualquer outra construção teórica racional, o exercício crítico ou desconstrutivo precisa prestar contas à coerência, aos fatos, à história e à bibliografi… Source: Conjur
A Constituição em seu artigo 225 estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determinou um conjunto de obrigações à coletividade e ao poder público, com vistas a que tal direito pudesse ser garantido. Notadamente, o mesmo artigo, em seu §1º, estabeleceu um rol formal e … Source: Conjur