Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações

Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator. 
Juíza anulou cassação de CNH de motorista por Detran não comprovar ter avisado de acúmulo de infrações na Bahia
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Esse foi o fundamento adotado pe…
Source: Conjur