Lei Maria da Penha impede aplicação de multa isolada, aponta STJ

O artigo 17 da Lei Maria da Penha impede a imposição da pena de multa isoladamente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal. Esta tese foi fixada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamen…
Source: Conjur