Lei municipal de iniciativa parlamentar que cria compliance é ilegal

Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Orlândia, de autoria parlamentar, que criava um programa de integridade e compliance na administração pública municipal. 
ShutterstockTJ-SP anulou lei de Orlân…
Source: Conjur