Leal e Passos: A transferência internacional de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) estabelecem diversos requisitos legais para que um tratamento que envolva dados pessoais possa ser considerado lícito.
Dentre as exigências normativas, no que concerne à transferênc…
Source: Conjur