A atribuição do nome de pessoa viva a prédios, rodovias e repartições públicas viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça ao anular uma lei estadual, que dava o nome do apresentador Silvio Santos a um complexo viário da capital, p…
Source: Conjur